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| Mensal | 20/03/2026 | 2026 | Março | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2022, QUE INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR N°. 067, DE 10 DE MARÇO DE 2026.pdf | 14.36 KB |
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| Mensal | 12/03/2026 | 2026 | Março | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA/ES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR N°. 066, DE 10 DE MARÇO DE 2026.pdf | 84.49 KB |
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| Mensal | 24/02/2026 | 2026 | Janeiro | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 931, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE "CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO E SUAS REGRAS PARA O ÂMBITO MUNICIPAL, REVOGANDO O "ANEXO I" E INSTITUINDO NOVAS REGRAS DE REAJUSTE E VALORES PARA O BOLSA-ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR N°. 065, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.pdf | 824.89 KB |
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| Mensal | 24/02/2026 | 2025 | Setembro | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, DE IBITIRAMA, E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR N°. 064, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.pdf | 4.36 MB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Abril | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 863/2014 PARA DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO ANUAL DA BOLSA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR – INPC. | LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 2025.pdf | 202.48 KB |
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| Mensal | 27/08/2025 | 2025 | Março | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 2025.pdf | 204.26 KB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2025 | Fevereiro | CONCEDE REVISÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCA-E E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 2025.pdf | 505.76 KB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2024 | Julho | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL DE N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 2024.pdf | 1.89 MB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2024 | Julho | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITО ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO, DO EXERCÍCIO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA - ES.
| LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 2024.pdf | 797.71 KB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2024 | Julho | ALTERA O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, LEI MUNICIPAL N° 264/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 2024.pdf | 487.11 KB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2024 | Julho | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 055/2024. | LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 2024.pdf | 123.22 KB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2024 | Junho | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 040/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 2024.pdf | 3.39 MB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2024 | Março | CONCEDE REVISÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AО
CONSUMIDOR – INPC/IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 2024.pdf | 476.53 KB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2023 | Setembro | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2014, CRIA CARGOS E NÍVEIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 2023.pdf | 381.89 KB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2023 | Setembro | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 EM RELAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 2023.pdf | 307.44 KB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2023 | Julho | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NS 001/2014, CRIA CARGOS E NÍVEIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBITIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI COMPLEMENTAR Nº 052 DE 2023.pdf | 949.81 KB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2023 | Junho | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇ A E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
| LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 2023.pdf | 5.02 MB |
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| Mensal | 18/08/2025 | 2023 | Junho | "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1",
DA LE I Nº 930/2017". | LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 2023.pdf | 178.23 KB |
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| Mensal | 15/08/2025 | 2023 | Junho | "ALTERA A CARGA HORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 2023.pdf | 271.15 KB |
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| Mensal | 15/08/2025 | 2023 | Junho | RENOMEIA CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 2023.pdf | 580.54 KB |