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Leis Complementares LEX - Lei

Leis Complementares

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Não se Aplica03/04/20252025Não se AplicaLEI COMPLEMENTAR 020-2018LEI COMPLEMENTAR 020-2018.pdf0,78MB
Não se Aplica03/04/20252025Não se AplicaLEI COMPLEMENTAR 08-2017LEI COMPLEMENTAR 08-2017.pdf2,21MB
Não se Aplica03/04/20252025Não se AplicaLEI COMPLEMENTAR 07-2017LEI COMPLEMENTAR 07-2017.pdf1,65MB
Não se Aplica03/04/20252025Não se AplicaLEI COMPLEMENTAR 04-2016LEI COMPLEMENTAR 04-2016.pdf3,96MB
Não se Aplica03/04/20252025Não se AplicaLEI COMPLEMENTAR 03-2015LEI COMPLEMENTAR 03-2015.pdf2,28MB
Não se Aplica03/04/20252025Não se AplicaLEI COMPLEMENTAR 02-2015LEI COMPLEMENTAR 02-2015.pdf1,30MB
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